AREsp 1815885 - DECISAO

AREsp 1815885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ é insuficiente; o momento adequado para a impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; e, havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, aplicará-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CORPORE FACILITIES GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CORPORE FACILITIES GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência e impugnação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ é insuficiente; o momento adequado para a impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; e, havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, aplicará-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)