AREsp 819374 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já explicitara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial e o embargante não impugnou especificamente alguns desses fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, afastando a existência de omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JUSTINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Agravo Interno +5 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JUSTINO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos recursos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas (284 STF, 7 STJ, 280 STF) como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já explicitara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial e o embargante não impugnou especificamente alguns desses fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, afastando a existência de omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração