AREsp 1632862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso não pode ser suscitada apenas em agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Impugnação específica apresentada somente em agravo interno pode configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso não pode ser suscitada apenas em agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração