REsp 1538343 - ACORDAO

REsp 1538343 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a alegação do embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, buscando rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração, especialmente diante da incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: DIRCEU SILVESTRE ZALOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Sanções Em Improbidade
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Dosimetria De Sanções Em Improbidade

Case Brief

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Parties

DIRCEU SILVESTRE ZALOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a alegação do embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, buscando rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração, especialmente diante da incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração