AREsp 1722864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes buscaram, na prática, rediscutir matéria já decidida e atribuir efeitos infringentes, sem demonstrar ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e impôs-se a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RICARDO AUGUSTO PEDREIRO LUZ; Embargante: LILIAN CARVALHO SILVA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO PEDREIRO LUZ

Embargante

LILIAN CARVALHO SILVA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no acórdão embargado (omissão, contradição, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes buscaram, na prática, rediscutir matéria já decidida e atribuir efeitos infringentes, sem demonstrar ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e impôs-se a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RICARDO AUGUSTO PEDREIRO LUZ e LILIAN CARVALHO SILVA LUZ
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em hipótese de reiteração.