AREsp 1669425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado: a matéria discutida foi devidamente analisada; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar concretamente os fundamentos da decisão de negativa de seguimento, de modo que a falta de exame do mérito impede a existência de omissão passível de aclaramento por embargos de declaração; embargos não se prestam a reexame de questões já decididas ou ao provimento de efeitos modificativos.

Parties
Embargante: União; Embargada: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Execução Provisória, Coisa Julgada, Limitação Territorial (art. 2º a Da Lei N. 9.494/97), Ilegitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Embargos À Execução Excesso De Execução Execução Provisória Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

exequentes

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à limitação da abrangência do título judicial (art. 2º-A da Lei n. 9.494/97)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de negativa de seguimento
  3. 3 excesso de execução e homologação do valor apresentado pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado: a matéria discutida foi devidamente analisada; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar concretamente os fundamentos da decisão de negativa de seguimento, de modo que a falta de exame do mérito impede a existência de omissão passível de aclaramento por embargos de declaração; embargos não se prestam a reexame de questões já decididas ou ao provimento de efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecido o agravo em recurso especial por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida