AREsp 1712106 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais, aplicam-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que autoriza o colegiado a arbitrar ex officio os honorários recursais omitidos, sendo adequado majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, observados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GAMBATTO VEÍCULOS SÃO MIGUEL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Acolhimento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

GAMBATTO VEÍCULOS SÃO MIGUEL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Acolhimento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de o colegiado arbitrar honorários recursais ex officio quando omitidos em decisão monocrática
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais, aplicam-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que autoriza o colegiado a arbitrar ex officio os honorários recursais omitidos, sendo adequado majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, observados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, § 11, do CPC/2015.