AREsp 1639791 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve apenas alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual os embargos visam indevidamente à rediscussão do julgado e não podem receber efeito infringente.

Parties
Embargante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve apenas alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual os embargos visam indevidamente à rediscussão do julgado e não podem receber efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).