AREsp 1826080 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.
- Parties
- Embargante: ELIO NITOLE SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
ELIO NITOLE SOBRINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 divergência não comprovada (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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