AREsp 1645946 - ACORDAO

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Da leitura das razões recursais verificou-se a ausência de omissão no acórdão embargado: a embargante apenas reiterou inconformismo e pediu efeitos infringentes ou afetação à Corte Especial, sem demonstrar omissão. A jurisprudência do STJ exige juntada de documento idôneo que comprove feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo cabível comprovação posterior. Assim, por configurar caráter manifestamente protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S/A; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Manifestamente Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Afetação À Corte Especial, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Manifestamente Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Afetação À Corte Especial Comprovação De Feriado Local Tempestividade

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S/A

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de afetação à Corte Especial
  2. 2 Se seria possível comprovar posteriormente feriado local apto a suspender prazo processual
  3. 3 Se os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios e cabível a multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Da leitura das razões recursais verificou-se a ausência de omissão no acórdão embargado: a embargante apenas reiterou inconformismo e pediu efeitos infringentes ou afetação à Corte Especial, sem demonstrar omissão. A jurisprudência do STJ exige juntada de documento idôneo que comprove feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo cabível comprovação posterior. Assim, por configurar caráter manifestamente protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.