AREsp 1664489 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: algumas questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, ficando obstadas pela Súmula 211/STJ, e outras teses suscitadas não foram objeto do recurso especial, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento ou para criar prequestionamento ausente; igualmente foi rejeitado o pedido de suspensão por ausência de prejudicialidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 211/stj, Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc/15), Nulidade Processual

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 211/stj Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc/15) Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 admissibilidade do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
3 requisito para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Rejeito o pedido de suspensão do processo, ante a ausência da prejudicialidade alegada.