AREsp 1394712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso; e, quanto ao pleito relativo ao art. 28-A do CPP, a jurisprudência desta Corte estabelece que o acordo de não persecução penal depende da iniciativa do Ministério Público e aplica-se apenas a processos em curso até o recebimento da denúncia, não sendo matéria conhecida quando não suscitada no recurso especial.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ENGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) em processo já em curso
  3. 3 mitigação do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso; e, quanto ao pleito relativo ao art. 28-A do CPP, a jurisprudência desta Corte estabelece que o acordo de não persecução penal depende da iniciativa do Ministério Público e aplica-se apenas a processos em curso até o recebimento da denúncia, não sendo matéria conhecida quando não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.