AREsp 1573254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratarem de tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é incabível, e a reiteração de argumentos manifestamente protelatórios ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRAND ROYALE GASTRONOMIA & EVENTOS; Embargante: SANDRA FERREIRA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados, Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

GRAND ROYALE GASTRONOMIA & EVENTOS

Embargante

SANDRA FERREIRA BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados, Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (art. 259 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratarem de tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é incabível, e a reiteração de argumentos manifestamente protelatórios ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GRAND ROYALE GASTRONOMIA & EVENTOS e SANDRA FERREIRA BAPTISTA
  • Aplicar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015