REsp 1880443 - ACORDAO

REsp 1880443 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a pretensão de reforma quanto à existência de grupo econômico implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PORTELA INDÚSTRIA EIRELI; Executada: RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA; Exequente/embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Publicado Em 02/12/2020; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido/decidido nos termos do acórdão anterior
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Solidariedade Tributária, Incidente De Desconsideração, Bacenjud, Penhora
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

PORTELA INDÚSTRIA EIRELI

Embargante

RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA

Executada

FAZENDA NACIONAL

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Publicado Em 02/12/2020; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmulas 282 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a pretensão de reforma quanto à existência de grupo econômico implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido/decidido nos termos do acórdão anterior

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por PORTELA INDÚSTRIA EIRELI
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)