AREsp 1633809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade ou contradição); o Tribunal de origem fundamentou que houve preclusão consumativa em razão da manifestação de desinteresse das partes na produção de provas, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, e os embargos visavam rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MANUELA NADER DE MORAES VASCONCELLOS; Embargante: MARCIO COUTINHO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Efeitos Infringentes, Suspensão De Recursos Repetitivos, Denunciação Da Lide, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Efeitos Infringentes Suspensão De Recursos Repetitivos Denunciação Da Lide Prequestionamento

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Parties

MANUELA NADER DE MORAES VASCONCELLOS

Embargante

MARCIO COUTINHO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa por supressão de prazo para impugnação da decisão saneadora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade ou contradição); o Tribunal de origem fundamentou que houve preclusão consumativa em razão da manifestação de desinteresse das partes na produção de provas, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, e os embargos visavam rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.