HC 604940 - DECISAO

HC 604940 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque, nos autos da Execução da Pena n. 1000186-51.2021.8.17.4001, o Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife proferiu decisão em 22/01/2021 autorizando a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar do paciente, notícia que torna prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos neste writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Embargante/paciente: CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Instauração Do Processo De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Interesse De Agir Progressão De Regime Prisão Domiciliar Instauração Do Processo De Execução

Case Brief

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Parties

CLAYTON FERREIRA DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 prejudicialidade dos embargos em razão de decisão superveniente de execução
  3. 3 cumprimento (ou não) da decisão pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque, nos autos da Execução da Pena n. 1000186-51.2021.8.17.4001, o Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife proferiu decisão em 22/01/2021 autorizando a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar do paciente, notícia que torna prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos neste writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.