AREsp 1822916 - DECISAO

Amajoração de honorários recursais depende da prévia fixação de honorários pela instância de origem; no caso, não houve fixação na instância a quo (face à revelia), de modo que não estão presentes as condições para a majoração, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para afastar a majoração dos honorários recursais.

Parties: Embargante: SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO RESIDENCIAL BARÃO DO CAFÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários recursais constante da decisão embargada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmulas De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 7, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmulas De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 7 Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO RESIDENCIAL BARÃO DO CAFÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Contradição pela majoração de honorários recursais sem base de cálculo ou fixação prévia na instância de origem
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
3 Condição de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários recursais constante da decisão embargada.

Orders

Afastar da decisão embargada a questão referente à majoração dos honorários recursais.
Publique-se.