Pet 13544 - DECISAO

Parties: Embargantes: Walfrido Rodrigues; Embargantes: Vilma de Souza Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Efeito Suspensivo, Embargos De Divergência, Comprovação De Feriado Local, Coisa Julgada

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Efeito Suspensivo Embargos De Divergência Comprovação De Feriado Local Coisa Julgada

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Parties

Walfrido Rodrigues

Embargantes

Vilma de Souza Rodrigues

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão
2 Caracterização do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo
3 Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como embargos de divergência