AREsp 1812307 - DECISAO

AREsp 1812307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não cabendo utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO NOBORU IAMAGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Processo (recursal) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não cabendo utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.