REsp 1915303 - DECISAO

REsp 1915303 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão suscitada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração apenas demonstraram inconformismo com a decisão, não vício sanável, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: Nelson Alves Moreira; Apelante: Luiz Edvaldo Coelho dos Santos; Apelante: Geianny de Souza Sá; Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão/TO; Impetrado: Presidente da Comissão Processante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Concessão De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Concessão De Segurança

Case Brief

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Parties

Nelson Alves Moreira

Impetrante/recorrente

Luiz Edvaldo Coelho dos Santos

Apelante

Geianny de Souza Sá

Apelante

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão/TO

Impetrado

Presidente da Comissão Processante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão suscitada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração apenas demonstraram inconformismo com a decisão, não vício sanável, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.