AREsp 1767920 - DECISAO

AREsp 1767920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou adequadamente a matéria, concluiu de forma clara pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e pelo não atendimento aos requisitos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, Regimento Interno do STJ), não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reapresentação de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: POSTO TRI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

POSTO TRI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou adequadamente a matéria, concluiu de forma clara pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e pelo não atendimento aos requisitos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, Regimento Interno do STJ), não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reapresentação de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)