AREsp 1798684 - DECISAO

AREsp 1798684 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O Tribunal entendeu que não há irregularidade a ser sanada, que os embargos buscavam rediscutir o mérito e que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes; advertiu-se a parte embargante sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211/stj Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de admissão de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O Tribunal entendeu que não há irregularidade a ser sanada, que os embargos buscavam rediscutir o mérito e que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes; advertiu-se a parte embargante sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.