AREsp 1826504 - DECISAO

AREsp 1826504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e os embargos foram considerados inadequados, com advertência sobre multa por repetição do expediente manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLODOVIR RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLODOVIR RODRIGUES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e os embargos foram considerados inadequados, com advertência sobre multa por repetição do expediente manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.