REsp 1409401 - DECISAO

REsp 1409401 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao renovar o julgamento dos embargos de declaração conforme determinação do AREsp 33.213/RJ, apreciou expressamente a pretensão de nulidade das Assembleias Gerais indicadas e verificou ausência de consentimento do réu para a emenda da petição inicial apresentada após a contestação, incidindo o óbice do art. 264 do CPC/1973; questões constitucionais invocadas não são aptas a exame na via estreita do recurso especial, e a análise do conteúdo da convenção de condomínio demanda reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Autor: Silvia Regina Corrêa Rocha; Autor: Ricardo Eurico Ribeiro Rocha; Réu: Condomínio do Edifício Previlege
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda Da Petição Inicial, Art. 264 Cpc/1973, Nulidade De Assembleia Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Emenda Da Petição Inicial Art. 264 Cpc/1973 Nulidade De Assembleia Geral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Silvia Regina Corrêa Rocha

Autor

Ricardo Eurico Ribeiro Rocha

Autor

Condomínio do Edifício Previlege

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão original passível de suprimento por embargos de declaração
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 264 do CPC/1973 sobre modificação do pedido e da causa de pedir após contestação
  3. 3 Se o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ no AREsp 33.213/RJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao renovar o julgamento dos embargos de declaração conforme determinação do AREsp 33.213/RJ, apreciou expressamente a pretensão de nulidade das Assembleias Gerais indicadas e verificou ausência de consentimento do réu para a emenda da petição inicial apresentada após a contestação, incidindo o óbice do art. 264 do CPC/1973; questões constitucionais invocadas não são aptas a exame na via estreita do recurso especial, e a análise do conteúdo da convenção de condomínio demanda reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso especial

Orders

  • Intimem-se.