REsp 1663152 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito; a simples discordância da embargante com o resultado não caracteriza hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: embargante; Autora/embargada: autora/embargada; Ré: Previdência Usiminas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Contradição Interna, Efeitos Infringentes, Complementação De Aposentadoria

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Contradição Interna Efeitos Infringentes Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

autora/embargada

Autora/embargada

Previdência Usiminas

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição
2 possibilidade de rejulgamento via embargos de declaração
3 natureza da contradição (interna vs. mera oposição de interesses)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Publique-se e intimem-se.