REsp 1648500 - ACORDAO

REsp 1648500 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que corretamente aplicou óbices ao conhecimento do recurso (Súmula 284/STF e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ), sendo os embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: HORA NORTE SOCIEDADE ANÔNIMA RELÓGIOS E INSTRUMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Apresentação De Documentos, Multa Cominatória, Registro Na Junta Comercial, FINOR
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Apresentação De Documentos Multa Cominatória Registro Na Junta Comercial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HORA NORTE SOCIEDADE ANÔNIMA RELÓGIOS E INSTRUMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por insuficiência de impugnação
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que corretamente aplicou óbices ao conhecimento do recurso (Súmula 284/STF e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ), sendo os embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem imposição de multa à embargante