REsp 1782178 - ACORDAO

REsp 1782178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; aplicou-se jurisprudência do STJ admitindo prescrição intercorrente sem necessidade de intimação pessoal; considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: União Brasileira de Educação e Assistência - PUC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória, Efeitos Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Multa Por Litigância Protelatória Efeitos Dos Embargos De Declaração

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Parties

União Brasileira de Educação e Assistência - PUC/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente sem necessidade de intimação pessoal
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; aplicou-se jurisprudência do STJ admitindo prescrição intercorrente sem necessidade de intimação pessoal; considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.