REsp 1903651 - ACORDAO

REsp 1903651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que decidiu com fundamento em entendimento consolidado nas Turmas Criminais do STJ de que, diante da omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% do art. 112 da LEP ao reincidente não específico, não sendo os aclaratórios meio adequado para rever esse entendimento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Percentual De Cumprimento De Pena (40% Vs 60%)
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência não específica
  3. 3 Interpretação da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao percentual necessário para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que decidiu com fundamento em entendimento consolidado nas Turmas Criminais do STJ de que, diante da omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% do art. 112 da LEP ao reincidente não específico, não sendo os aclaratórios meio adequado para rever esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.