REsp 1916100 - DECISAO

REsp 1916100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar vício material, formal ou omissão na decisão embargada; a Corte entendeu que a execução de título oriundo de ação civil pública exige fase de liquidação para apuração de valor e titularidade, que a execução sem título líquido é nula, e que os embargos estavam sendo usados com finalidade infringente, o que é inadmissível; a fundamentação da decisão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.

Parties
Parte Autora/exequente: JOSÉ TALARICO JÚNIOR - ESPÓLIO; Parte Ré/executada: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Execução, Título Executivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Nulidade Da Execução, Dever De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Execução Título Executivo Cumprimento De Sentença Coletiva Excesso De Execução +2 more

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Parties

JOSÉ TALARICO JÚNIOR - ESPÓLIO

Parte Autora/exequente

BANCO DO BRASIL S. A.

Parte Ré/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração da fase de liquidação para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Iliquidez do título executivo e nulidade da execução
  3. 3 Utilização inadequada dos embargos de declaração com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar vício material, formal ou omissão na decisão embargada; a Corte entendeu que a execução de título oriundo de ação civil pública exige fase de liquidação para apuração de valor e titularidade, que a execução sem título líquido é nula, e que os embargos estavam sendo usados com finalidade infringente, o que é inadmissível; a fundamentação da decisão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.