REsp 1475061 - ACORDAO

REsp 1475061 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensa omissão traduz mero inconformismo com a não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e eventual reforma do julgado é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JORGE RICARDO SILVEIRA e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JORGE RICARDO SILVEIRA e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 via embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração diante de inconformismo com o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensa omissão traduz mero inconformismo com a não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e eventual reforma do julgado é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.