EAREsp 1669710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a alegada violação ao art. 89 da Lei 9.099/95 não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria em face do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; embargos não servem para revisão de mérito.

Parties
Embargante: EMERSON EUSTÁQUIO PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995

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Parties

EMERSON EUSTÁQUIO PARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise pelo STJ
  3. 3 possibilidade de análise da suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/1995) sem debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a alegada violação ao art. 89 da Lei 9.099/95 não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria em face do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; embargos não servem para revisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.