AREsp 1816342 - DECISAO

AREsp 1816342 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou expressa e suficientemente as questões trazidas no recurso de apelação, apresentando fundamentação clara e coerente; não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração com objetivo de novo julgamento. Assim, não se configura violação do art. 1.022 do CPC, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Compensação E Repetição Do Indébito, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Compensação E Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissão de capítulos do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC
  3. 3 Análise sobre limitação dos juros remuneratórios e cobrança da comissão de permanência (decidido pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressa e suficientemente as questões trazidas no recurso de apelação, apresentando fundamentação clara e coerente; não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração com objetivo de novo julgamento. Assim, não se configura violação do art. 1.022 do CPC, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.