AREsp 1169045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que já havia enfrentado a alegada tese de distinção entre cinemas e casas de espetáculos e concluiu que a prática apontada configura venda casada; os embargos buscavam reexame do julgado, o que é incompatível com a natureza do instrumento.

Parties
Embargante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Venda Casada, Proibição De Entrada De Alimentos E Bebidas, Casas De Espetáculos
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Venda Casada Proibição De Entrada De Alimentos E Bebidas +1 more

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência que considera abusiva a proibição da entrada de alimentos e bebidas adquiridos fora do estabelecimento
  3. 3 distinção entre jurisprudência aplicável a cinemas e a casas de espetáculos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que já havia enfrentado a alegada tese de distinção entre cinemas e casas de espetáculos e concluiu que a prática apontada configura venda casada; os embargos buscavam reexame do julgado, o que é incompatível com a natureza do instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.