REsp 1758807 - ACORDAO

REsp 1758807 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a insurgência traduz mero inconformismo com a solução adotada. Mantém-se o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, prevalecendo a data contratual, razão pela qual a dívida não estava prescrita, e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Francisco Severino Santin Filho; Embargante: Luciane Santin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, SFH
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Execução De Título Extrajudicial Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório SFH

Case Brief

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Parties

Francisco Severino Santin Filho

Embargante

Luciane Santin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 206, § 5º do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a insurgência traduz mero inconformismo com a solução adotada. Mantém-se o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, prevalecendo a data contratual, razão pela qual a dívida não estava prescrita, e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.