REsp 1887902 - ACORDAO

REsp 1887902 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos daquela decisão; aplicando-se o CPC/2015, inexistem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS RAIMAR SCHOENINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS RAIMAR SCHOENINGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos daquela decisão; aplicando-se o CPC/2015, inexistem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados