AREsp 1679573 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos e sem efeitos modificativos, porque não se verificou omissão que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, inexistindo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno nem indicação de interposição abusiva ou protelatória.

Parties: Embargante: INVEST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Acolher os embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Litigância De Má Fé

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

INVEST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do não conhecimento/não provimento do agravo interno
2 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa
3 Alcance e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos

Orders

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimentos