AREsp 1667028 - ACORDAO

Por ter sido protocolado um segundo embargo de declaração idêntico ao primeiro contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso, de modo que os embargos subsequentes não devem ser conhecidos.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

1 interposição de dois embargos de declaração idênticos contra a mesma decisão
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 preclusão consumativa decorrente de protocolo duplicado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ Fls. 652/660 (petição 2020/00967950) em razão da preclusão consumativa.