REsp 1856620 - ACORDAO

REsp 1856620 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando caráter manifestamente infringente e protelatório; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal e, além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Execução Individual, Ação Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ad Causam Execução Individual Ação Coletiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam do exequente em execução individual de título formado em ação coletiva
  3. 3 proibição de rediscussão da matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando caráter manifestamente infringente e protelatório; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal e, além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)