AREsp 1682412 - ACORDAO

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Os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mera reiteração do inconformismo quanto à intempestividade do agravo interno; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, impôs-se a majoração da multa anteriormente aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/15.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão De Rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Intempestividade

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão De Rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 reiteração de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mera reiteração do inconformismo quanto à intempestividade do agravo interno; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, impôs-se a majoração da multa anteriormente aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.