AREsp 1472088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a intervenção do Ministério Público em grau superior supriu eventual ausência em primeiro grau sem demonstrado prejuízo; os interesses dos menores foram preservados; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, vedada nessa via.

Parties
Embargante: PANIFICADORA E CONFEITARIA PARQUE DO COLEGIO LTDA; Embargante: ROBERTO LUIZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção Do Ministério Público, Intimação Do Parquet, Nulidade Processual, Preclusão, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Intervenção Do Ministério Público Intimação Do Parquet Nulidade Processual Preclusão Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA PARQUE DO COLEGIO LTDA

Embargante

ROBERTO LUIZ NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se a intervenção do Ministério Público em grau superior supre a ausência de intervenção em primeiro grau
  3. 3 existência de prejuízo aos interesses dos menores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a intervenção do Ministério Público em grau superior supriu eventual ausência em primeiro grau sem demonstrado prejuízo; os interesses dos menores foram preservados; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos