AREsp 1268697 - ACORDAO

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Havendo o STF decidido o Tema 942 com efeitos de repercussão geral, o Tribunal aplicou aquele entendimento vinculante de que, até a edição da EC 103/2019, é possível a averbação/conversão do tempo de serviço especial de ex-celetista em tempo comum para fins de contagem recíproca; assim acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e negou-se provimento ao recurso especial da autarquia.

Parties
Embargante: ILMA BARCELOS BRAGANÇA; Embargada/recorrente: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; negar provimento ao recurso especial da autarquia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempo De Serviço Especial, Conversão Em Comum, Contagem Recíproca, Repercussão Geral, Tema 942, Súmula Vinculante 33
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tempo De Serviço Especial Conversão Em Comum Contagem Recíproca Repercussão Geral Tema 942 +1 more

Case Brief

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Parties

ILMA BARCELOS BRAGANÇA

Embargante

autarquia

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento em face do PUIL 240/PR
  2. 2 aplicação do entendimento do STF (Tema 942) sobre a possibilidade de averbação/conversão do tempo especial em comum
  3. 3 conflito entre jurisprudência prévia do STJ e tese firmada pelo STF com repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo o STF decidido o Tema 942 com efeitos de repercussão geral, o Tribunal aplicou aquele entendimento vinculante de que, até a edição da EC 103/2019, é possível a averbação/conversão do tempo de serviço especial de ex-celetista em tempo comum para fins de contagem recíproca; assim acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e negou-se provimento ao recurso especial da autarquia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; negar provimento ao recurso especial da autarquia.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
  • Negar provimento ao recurso especial da autarquia.