AREsp 1813566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da omissão quanto ao pedido de suspensão relativo ao IRDR (Tema 1066) e à não apreciação do agravo interposto pela ORGBRISTOL, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial, IRDR (tema 1066)

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial IRDR (tema 1066)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de suspensão até o julgamento do IRDR (Tema 1066)
2 ausência de apreciação do agravo em recurso especial interposto pela ORGBRISTOL
3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo por falta de impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada