REsp 1828627 - DECISAO

REsp 1828627 - DECISAO

Em juízo de retratação o relator reconsiderou a decisão anterior e, após analisar o ordenamento e a jurisprudência sobre o juízo equitativo (art. 85, § 8º) e a impossibilidade de reexame fático pelo óbice da Súmula 7, concluiu que a fixação equitativa de honorários pela corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e que não há omissão a justificar alteração, de modo que se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: Cesb Consultoria de Engenharia Ltda.; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Decisão Que Reconsidera E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 237, e-STJ, e, após nova análise, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cesb Consultoria de Engenharia Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Decisão Que Reconsidera E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos
  3. 3 aplicação do juízo equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o relator reconsiderou a decisão anterior e, após analisar o ordenamento e a jurisprudência sobre o juízo equitativo (art. 85, § 8º) e a impossibilidade de reexame fático pelo óbice da Súmula 7, concluiu que a fixação equitativa de honorários pela corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e que não há omissão a justificar alteração, de modo que se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 237, e-STJ, e, após nova análise, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fl. 237, e-STJ
  • Nega provimento ao Recurso Especial