AREsp 1833662 - DECISAO

AREsp 1833662 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada como exige o art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, e a matéria foi devidamente apreciada, razão pela qual os embargos não são cabíveis; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ADALBERTO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Súmulas
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Parties

ADALBERTO SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada como exige o art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, e a matéria foi devidamente apreciada, razão pela qual os embargos não são cabíveis; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração