REsp 1676044 - DECISAO

REsp 1676044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam mero reexame de matéria fática já decidida. Além disso, a ausência de intimação específica do advogado não demonstrou prejuízo efetivo, sobretudo porque a apelação da embargante foi provida, de modo que não se justificava a anulação do julgamento; questões fáticas não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ). O tribunal confirmou que, em casos de nulidade contratual, é lícito ao julgador disciplinar de ofício o retorno ao status quo ante e determinar liquidação por arbitramento, independentemente de pedido expresso das partes.

Parties
Embargante: Acrópole Instituições Educacionais Ltda. - EPP; Embargada: Coimbra dos Santos & Cia. Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação, Ampla Defesa, Contrato Nulo, Restauração Do Status Quo Ante, Liquidação Por Arbitramento, Prejuízo Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Ampla Defesa Contrato Nulo Restauração Do Status Quo Ante +2 more

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Parties

Acrópole Instituições Educacionais Ltda. - EPP

Embargante

Coimbra dos Santos & Cia. Ltda. - ME

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação específica do advogado e a impossibilidade de sustentação oral acarretaram prejuízo apto a anular o julgamento
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para rediscutir matéria fática já decidida
  3. 3 Se o tribunal poderia, de ofício, disciplinar a restituição ao status quo ante e determinar liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam mero reexame de matéria fática já decidida. Além disso, a ausência de intimação específica do advogado não demonstrou prejuízo efetivo, sobretudo porque a apelação da embargante foi provida, de modo que não se justificava a anulação do julgamento; questões fáticas não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ). O tribunal confirmou que, em casos de nulidade contratual, é lícito ao julgador disciplinar de ofício o retorno ao status quo ante e determinar liquidação por arbitramento, independentemente de pedido expresso das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.