REsp 1860432 - DECISAO

REsp 1860432 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque têm caráter infringente e não indicam nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de tutela provisória não demonstra o fumus boni iuris, e a controvérsia já foi resolvida de modo a abarcar os argumentos apresentados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: Oswaldo Martins de Oliveira; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tutela Provisória, Tempestividade, Justiça Gratuita, Aposentadoria
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tutela Provisória Tempestividade Justiça Gratuita Aposentadoria

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Parties

Oswaldo Martins de Oliveira

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caráter infringente dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de tutela provisória e ausência do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque têm caráter infringente e não indicam nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de tutela provisória não demonstra o fumus boni iuris, e a controvérsia já foi resolvida de modo a abarcar os argumentos apresentados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.