HC 635015 - DECISAO

HC 635015 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão monocrática fundamentou-se na ilegalidade da condenação por contar com confissão cujo valor foi afastado, reconheceu a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e a compensou com a agravante da reincidência, afastando a necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Atenuante, Agravante
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Confissão Espontânea Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 Valoração da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão monocrática fundamentou-se na ilegalidade da condenação por contar com confissão cujo valor foi afastado, reconheceu a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e a compensou com a agravante da reincidência, afastando a necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.