AREsp 1817708 - DECISAO

AREsp 1817708 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos regimentais, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WILSON PERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Preclusão Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON PERINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial poderia ser atacada por embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Se seria possível examinar o mérito do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos regimentais, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).