REsp 1893538 - DECISAO

REsp 1893538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal verificado que a decisão embargada enfrentou e resolveu as questões colocadas de forma clara, suficiente e fundamentada, não havendo omissão sobre o RE 827.996/PR alegada pelos embargantes.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Multas Processuais, Remessa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Multas Processuais Remessa Dos Autos

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao julgamento do RE 827.996/PR
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento segundo o art. 1.015 do CPC
  3. 3 aplicação/afastamento das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal verificado que a decisão embargada enfrentou e resolveu as questões colocadas de forma clara, suficiente e fundamentada, não havendo omissão sobre o RE 827.996/PR alegada pelos embargantes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.