EAREsp 1833902 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a alegação sobre transação penal não foi discutida no Tribunal de origem, atraindo o óbice do Enunciado n. 211/STJ; e o precedente referido confirmou que havia condenação anterior transitada em julgado dentro do prazo de 5 anos, caracterizando reincidência, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Penal, Reincidência, Regime Semiaberto, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Transação Penal Reincidência Regime Semiaberto Prequestionamento

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Parties

A defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 efeito da transação penal na caracterização da reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a alegação sobre transação penal não foi discutida no Tribunal de origem, atraindo o óbice do Enunciado n. 211/STJ; e o precedente referido confirmou que havia condenação anterior transitada em julgado dentro do prazo de 5 anos, caracterizando reincidência, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • À míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.